(DOC. VP 191.4030.7003.9900)

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Furto. CP, art. 155, caput. Alegação de violação dos Lei 7.210/1984, art. 202 e Lei 7.210/1984, art. 117, III, e CP, art. 33, § 3º, e CP, art. 35, § 1º. Matérias não deliberadas na instância local. Falta de interposição de embargos. Precedente. CPC/2015, art. 1.025. Falta de prequestionamento. Alegação de violação de dispositivos constitucionais. Quaestio afeta ao STF. Precedente. Ausência de demonstração da verossimilhança dos casos confrontados. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Art. 255 e parágrafos do RISTJ. Agravo regimental improvido.

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