(DOC. VP 191.4092.8001.8000)

STJ. Família. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Pensão por morte. Rateio entre esposa e concubina. Repercussão geral pendente de julgamento. Tema 526/STF. Sobrestamento do feito. Desnecessidade. Reconhecimento de união estável na constância de casamento do de cujus. Ausência de separação de fato ou de direito. Impossibilidade. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1 - A afetação pelo Supremo Tribunal Federal de tema ao regime da repercussão geral, no caso o Tema 526/STF, no qual se discute a possibilidade de o concubinato de longa duração gerar efeitos previdenciários, não implica no sobrestamento do recurso especial. Na decisão de afetação, não foi proferida decisão determinando a suspensão de todos os processos que tratam do mesmo tema, nos termos do CPC/2015, art. 1.035, § 5º. 2 - Quanto ao tema do recurso especial, no âmbito do ST

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote