(DOC. VP 191.4092.8003.0300)

STJ. Processo penal. Recurso em mandado de segurança. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 56, caput. Responsabilidade penal da pessoa jurídica. Dupla imputação. Pessoa física e pessoa jurídica. Desnecessidade. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Requisitos do CPP, art. 41 não preenchidos. Denúncia inepta. Liame entre o fato delituoso e a empresa denunciada. Não demostração. Recurso provido.

«1 - Após o julgamento do RE [JURNUM=548.181/STF EXI=1]548.181/PR[/JURNUM] pela Suprema Corte, a jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que é possível a responsabilização penal da pessoa jurídica por crimes ambientais independentemente da responsabilização concomitante da pessoa física que a represente. 2 - Este Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento segundo o qual, em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, tal medida somente se v

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote