(DOC. VP 191.4092.8003.8500)

STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Revisão do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2 - Conforme consignado no decisum ora embargado, o Tribunal a quo, ao apreciar a controvérsia, entendeu que o recurso em sentido estrito foi interposto tempestivamente pelo Ministério Público do Estado de Rondônia, tend

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