(DOC. VP 191.5523.2002.0100)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Título judicial. Honorários advocatícios. Prazo prescricional. Termo a quo. Trânsito em julgado da sentença. Precedentes do STJ. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, o Tribunal a quo deu provimento à Apelação da ora agravada, para julgar procedentes os pedidos formulados nos Embargos à Execução, por reconhecer a prescrição, porquanto transcorridos mais de 5 (cinco) anos entre a data do trânsito em julgado da sentença e a propositura da execução do título judicial. III - O Recurso Especia

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