(DOC. VP 191.5523.2003.0200)

STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Extinção da punibilidade pela prescrição. Interposição de apelação em lugar de recurso em sentido estrito. Princípio da fungibilidade. Aplicabilidade. Tempestividade e não ocorrência de erro grosseiro. Agravo regimental não provido.

«1 - Esta Corte «possui entendimento jurisprudencial no sentido de admitir a incidência do princípio da fungibilidade recursal nas hipóteses estabelecidas no CPP, art. 581, caso não reste configurada a existência de erro grosseiro, prejuízo para a parte, má-fé ou a inobservância do prazo estabelecido em lei para o recurso a ser substituído» (AgInt no REsp. [jurnum=1.725.086/STJ exi=1]1.725.086/ES,[/jurnum] Rel. Ministro Jorge Mussi, 5ª T, DJe 25/5/2018). 2 - Na espécie, houve i

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