(DOC. VP 191.5701.8002.7000)

STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Alegação de error in judicando e error in procedendo. Afastadas. Nulidades do CPC/2015, art. 1.022. inexistência. Mero descontentamento da parte. Rediscussão da matéria. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração são via adstrita à complementação e aperfeiçoamento do julgado, não se destinando a rediscussão de questões enfrentadas e decididas. 2 - No caso concreto, diversamente do sustentado, não se alterou o acórdão acerca do termo inicial do prazo prescricional, limitando-se o acórdão embargado a reconhecer a existência de nulidade insuperável em razão da inobservância pelas instâncias ordinárias do imprescindível contraditório. 3 - O termo i

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