Carregando…

(DOC. VP 191.5701.8003.4800)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da agravante.

«1 - Em relação ao CCB/2002, art. 396, incide o enunciado da Súmula 282/STF, ante a ausência de prequestionamento, porquanto a matéria contida em tal dispositivo não teve o competente juízo de valor aferido, nem interpretada ou a sua aplicabilidade afastada ao caso concreto pelo Tribunal de origem. 2 - A ausência de indicação expressa de dispositivos legais tidos por vulnerados ou o simples apontamento do dispositivo supostamente violado, sem demonstrar de que forma esta se deu, n�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote