(DOC. VP 191.5701.8004.8000)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito penal. ECA, art. 240. Enquadramento típico. Teoria monista. CP, art. 29 auxílio ou suporte para a realização do delito. Convergência de vontades. Súmula 7/STJ. Autora que praticou o núcleo do tipo. Súmula 7/STJ. Causa de aumento de pena atestada pela corte originária. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1 - A teoria monista - adota pela Código Penal (exposição de motivos 25) - preceitua que todos os que concorrerem para o crime, sejam autores, coautores, ou participes, realizam um único fato, razão pela qual haverá apenas um crime, e não vários. 1 - 1. Segundo o CP, art. 29 todo aquele que concorre de alguma forma para o fato incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. 1.2. Consoante a melhor compreensão da atual dogmática-penal, o réu A. S. P. F. ainda

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