(DOC. VP 191.6050.3000.2300)

STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indeferido o pedido de produção de prova. Incidência do Súmula 211/STJ, ante a ausência de prequestionamento, não obstante a oposição dos aclaratórios. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

«1 - A jurisprudência desta Corte considera que a ausência de enfrentamento da questão, objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem, não obstante a oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. 2 - É admitido o prequestionamento, como requisito de admissibilidade para a abertura da instância especial, não só na forma explícita, mas, também, implícita, o que não dispens

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