(DOC. VP 191.6050.3003.1000)

STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação da via eleita. Estupro de vulnerável. Regime inicial fechado. Hediondez do delito. Fundamento inidôneo. Paciente primário, com circunstâncias judiciais favoráveis, condenado a pena superior a 4 e que não excede 8 anos de reclusão. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - O STF, ao julgar o HC [jurnum=111.840/STF exi=1]111.840/ES[/jurnum] por maioria, declarou in

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