(DOC. VP 191.6050.3004.4700)

STJ. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Deferimento pelo juízo das execuções penais sem prévia manifestação do Ministério Público. Poder-dever de fiscalização da execução penal. Prejuízo demonstrado. Nulidade configurada. Ordem denegada.

«1 - Hipótese em que o Juízo das Execuções Penais deferiu progressão ao regime semiaberto sem examinar a necessidade e utilidade de documentos requeridos pelo Ministério Público para fins de averiguação do preenchimento dos requisitos da benesse, o que inviabilizou a elaboração de parecer acerca do mérito da medida. O Tribunal local deu provimento ao agravo de execução do Ministério Público, para declarar nula a decisão. 2 - Com o propósito de efetivar o poder-dever de fisc

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