(DOC. VP 191.6414.8003.7500)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Reincidência não configurada. Paciente primário. CP, art. 63. Constrangimento ilegal evidenciado. Redimensionamento da pena. Agravante de reincidência afastada. Mantida atenuante de menoridade. Causa especial de diminuição de pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Vedação. Processos em andamento. Demonstrada habitualidade na prática do delito de tráfico de drogas. Possibilidade. Ausência de ilegalidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - O CP, art. 63 - CP dispõe que a reincidência está configurada somente quando o agente comete novo

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