(DOC. VP 191.6510.2001.5000)

STJ. Agravo interno. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. CPC/1973, art. 183. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Prazo para prestar as contas. CPC/1973, art. 915, § 3º. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ.

«1 - A ausência de prequestionamento de dispositivo legal tido por violado impede o conhecimento do recurso especial. Incidem as Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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