(DOC. VP 191.6510.2003.4100)

STJ. Habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Reprimenda básica acima do mínimo legal. Afirmações genéricas e inerentes aos tipos penais. Regime inicial. Semiaberto. Circunstâncias judiciais favoráveis.

«1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do Magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático-probatório. 2 - No caso, o Magistrado sentenciante afirmou, ao estabelecer a basal do crime de tráfico de entorpecentes estar compro

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote