(DOC. VP 191.6674.2002.5100)

STJ. Agravo interno. Recurso especial. Direito civil e processual civil. CPC/1973. Sentença favorável ao falido proferida na Justiça Federal. Determinação de disponibilização dos valores em favor da massa. Transferência do depósito ao juízo falimentar. Incompetência do juízo falimentar para reapreciar o destino dos valores depositados. Ocorrência de trânsito em julgado no Juízo Federal. Chamada do feito à ordem. Decisão surpresa. Não ocorrência.

«1 - Controvérsia acerca do destino de depósito realizado a título de caução na Justiça Federal, em demanda posteriormente julgada improcedente, resultado favorável aos interesses da massa falida. 2 - Nos termos do CPC/1973, art. 811, p. u, indenização pelos prejuízos causados pela medida cautelar «será liquidada nos autos do procedimento cautelar». 3 - Existência de decisão interlocutória transitada em julgado no juízo federal, por meio da qual se destinou os valores dep

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