(DOC. VP 191.6674.2003.8600)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Peculato-furto. Violação do CPP, art. 619. Inocorrência. Ausência de omissão. Tese enfrentada pela corte de origem. Ofensa aos CPP, art. 257, II e CPP, art. 610. Inocorrência. Ausência de manifestação ministerial na função de custos legis. Necessidade de comprovação de prejuízo. Afronta aos CPP, art. 514 e CPP, art. 564, IV. Inocorrência. Súmula 330/STJ e Súmula 568/STJ. Violação aos arts. CP, art. 59 e CP, art. 68. Circunstância judicial negativa. Consequências do crime. Fundamentação idônea. Violação ao CPP, art. 312, § 1º. Ausência de prequestionamento em relação a tese de necessidade de especial fim de agir na conduta. Incidência das Súmula 356/STF e Súmula 282/STF.

«I - Embora de forma diversa da pretendida pelo recorrente, o v. acórdão do Tribunal de origem analisou a tese impugnada, o que impede a admissão do apelo excepcional com base na infringência ao CPP, art. 619, consoante vem asseverando a iterativa jurisprudência desta Corte Superior. II - «A ausência de parecer escrito do parquet em sede de habeas corpus não gera a automática nulidade do julgamento, cabendo ao interessado, ao contrário, comprovar o efetivo prejuízo, notadamente po

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