Carregando…

(DOC. VP 191.7174.7000.1100)

STJ. Processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Ação indenizatória. Competência da justiça comum.

«1 - Trata-se de ação indenizatória proposta com suporte no CCB/2002, art. 389, CCB/2002, art. 395 e CCB/2002, CCB, art. 404, perante a Justiça comum e o autor, buscando, tão só, o ressarcimento de honorários profissionais supostamente devidos pela prestação de serviços advocatícios em reclamação trabalhista. 2 - Evidenciado que os elementos objetivos da demanda, que definem a competência em razão da matéria (pedido e a causa de pedir), estão alicerçados exclusivamente nas

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote