(DOC. VP 191.7174.7002.3700)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. CP, art. 359-C CP. Execução provisória da pena. Possibilidade após o esgotamento da instância ordinária. Interposição de recursos especial e extraordinário com pedido de efeito suspensivo, ainda pendentes de julgamento. Ausência de ilegalidade. Agravo improvido.

«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC [jurnum=126.292/STF exi=1]126.292/SP[/jurnum], por maioria de votos, firmou o entendimento de que é possível a execução provisória de acórdão penal condenatório, ainda que sujeito a recursos de natureza extraordinária, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da presunção de inocência, compreensão que foi recentemente confirmada pelo aludido colegiado ao apreciar as ADCs 43 e 44. 2 - Em atenção ao que d

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