(DOC. VP 191.7614.2000.4800)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Não conhecimento. Descumprimento do CP, art. 526. Questão arguída e comprovada oportunamente pela parte agravada. Entendimento consonante com o posicionamento perfilhado por esta corte superior de justiça, firmado sob o rito do recurso especial repetitivo [jurnum=1.008.667/STJ exi=1]1.008.667/PR.[/jurnum] Súmula 83/STJ. Dissídio prejudicado. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência desta Casa, incide, na hipótese, oSúmula 83/STJ, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional. Precedentes. 2 - A revisão das conclusões estaduais - acerca do não cumprimento do disposto no CPC/1973, art. 526 - demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência inviável no âmbito do recurso especia

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