(DOC. VP 191.7614.2000.7000)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença acolhida. Erro material reconhecido. Redistribuição dos ônus da sucumbência. 1. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. 2. Ofensa ao CPC/1973, art. 22 afastada. Análise do conjunto fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido.

«1 - No tocante à suposta negativa de prestação jurisdicional, é preciso deixar claro que o acórdão recorrido resolveu satisfatoriamente as questões deduzidas no processo, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição ou omissão com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional. 2 - A revisão do julgado quanto à distribuição do ônus da sucumbência importa necessariamente no reexame de

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