(DOC. VP 191.7614.2002.8900)

STJ. Habeas corpus. Processo penal. Recurso de apelação interposto pela defesa constituída não conhecido. Violação do CP, art. 263, CPP. Cerceamento de defesa. Manifesta ilegalidade. Cabimento. Concessão da ordem.

«1 - O CP, art. 263 dispõe que o Acusado pode, a todo tempo, constituir profissional de sua confiança. 2 - Hipótese em que foi interposto recurso de apelação por Defensor dativo, não obstante a representação do Paciente por advogado constituído. Inexistência de preclusão consumativa do ato. 3 - Manifesta ofensa ao inafastável direito de ampla defesa, aqui, representada pela desconsideração do recurso interposto pelos profissionais constituídos pelo Réu. Nulidade do julgame

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