(DOC. VP 191.7842.5001.2000)

STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Contribuição previdenciária. CTN, art. 111, III, e CTN, art. 176. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - Quanto à alegação de violação dos CTN, art. 111, III, e CTN, art. 176, ao contrário do que afirma o agravante, verifico que se trata de inovação recursal, uma vez que esses dispositivos nem sequer constaram das razões da apelação interposta na origem. 2 - Dessa forma, impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 3 - Agravo interno improvido.»

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