(DOC. VP 191.7842.5003.2800)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crimes previstos na Lei 1.521/1951, art. 4º, «b», na Lei 9.613/1998, art. 1º e no CP, art. 288, caput, na forma do CP, art. 69. Tese de ausência de fundamentação para a prisão. Matéria já submetida à apreciação desta corte no habeas corpus 398.527/RJ. Reiteração de pedido. Busca e apreensão. Ausência de ilegalidade. Estado de flagrância. Prisão domiciliar. CP, art. 318, III CP. Cabimento. Recurso conhecido parcialmente e, nessa extensão, provido em parte.

«1 - A alegação de ausência de fundamentação do decreto de prisão preventiva é mera reiteração de pedido, pois possui a mesma parte, idêntico fundamento e substrato fático do Habeas Corpus de [jurnum=398.527/STJ exi=1]398.527/RJ[/jurnum], julgado em 13/06/2017 (Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 23/06/2017), pelo qual a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça denegou a ordem impetrada. 2 - Quanto ao pleito de nulidade da busca e apreensão, por falta de mandado j

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