(DOC. VP 191.8611.1002.4900)

STJ. Processual civil. Recurso especial interposto com base na alínea «c» do permissivo constitucional. Reconsideração da decisão. Juros de mora. Responsabilidade extracontratual. Súmula 54/STJ.

«1 - Conforme o entendimento sumulado desta Corte, os juros moratórios, diante da responsabilidade civil extracontratual, seja por dano material, seja por dano moral, têm como termo inicial o evento danoso, à luz do CCB/2002, art. 398 e da Súmula 54/STJ. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se dá provimento, para reconsiderar a decisão agravada. Agravo em recurso especial conhecido para negar provimento ao recurso especial.»

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