(DOC. VP 191.8611.1003.4800)

STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado. Circunstâncias judiciais favoráveis. Primariedade do réu. Gravidade abstrata da conduta. Regime prisional semiaberto cabível. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - Embora a fixação da pena-base no mínimo legal e a primariedade do réu não conduzam, necessariamente, à fixação do regime prisional indicado pela quantidade de pena a ele im

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