(DOC. VP 191.8611.1004.4000)

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Aplicação da Lei 13.654/2018. Ausência de reflexo concreto na dosimetria. Contrariedade ao CP, art. 59 CP. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamento idôneo. Comprovação da reincidência. Necessidade de documento hábil e idôneo. CP, art. 63 CP. Sistema informatizado dos tribunais. Dados. Utilização. Agravo regimental desprovido.

«1 - No tocante à alegada aplicação da Lei 13.654/2018 à espécie, ainda que fosse excluída a causa de aumento referente ao emprego de arma branca, nenhum reflexo concreto haveria na reprimenda do Agravante, tendo em vista que a exasperação da pena, na terceira fase, foi fixada no patamar de 1/3, que é o mínimo previsto tanto na redação antiga como na atual do CP, art. 157, § 2º Código Penal. Além disso, o Tribunal de origem utilizou uma das majorantes para exasperar a pena-base

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