(DOC. VP 191.9111.2000.9800)

STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Militar. Revisão da sanção. Recurso hierárquico ao governador. Ausência de previsão legal. Falta de demonstração de direito líquido e certo. Recurso ordinário não provido.

«1 - A pretensão do ora Recorrente deduzida no mandado de segurança impetrado perante o Tribunal a quo foi denegada tendo em vista a ausência de previsão legal para a interposição do recurso hierárquico ao Governador em face da decisão do Comandante-Geral da corporação que negou o pleito de revisão da sanção cominada à parte ora Recorrente. 2 - Ainda que assim não fosse, o acórdão consignou também que «o LCE, art. 58, § 1º 893/01 estipula, como requisito necessário para

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