(DOC. VP 191.9111.2001.1800)

STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Cessão de créditos de honorários periciais. Alegação de violação ao 1.022 do CPC/2015. Não ocorrência. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - O presente feito decorre de ação ajuizada em face da Fazenda do Estado de São Paulo, objetivando a cobrança de valores a título de cessão de créditos relativos a serviços periciais prestados. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a sentença foi mantida. II - Em relação à indicada violação do CPC/2015, art. 1.022, II, não se vislumbra a alegada omissão da questão jurídica apresentada pela recorrente, qual seja, a

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