(DOC. VP 191.9111.2003.1700)

STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Dívida de natureza não tributária. Restituição dos valores pagos a servidor federal cedido à administração pública estadual. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ilegitimidade passiva. Ausência de indicação do dispositivo tido por violado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

«I - O presente feito decorre de embargos opostos pelo Estado do Rio de Janeiro em face da Universidade Federal Fluminense, objetivando a insubsistência do título que ensejou a execução fiscal, a respeito de verbas relativas a cessão de servidor. Na sentença, os embargos à execução foram rejeitados. No Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a sentença foi mantida. II - No que concerne à alegada violação ao CPC/1973, art. 193, Código de Processo Civil, a competência do Super

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