(DOC. VP 191.9111.2006.0300)

STJ. Tributário. Execução fiscal. ICMS. Anistia. Decreto estadual 44.970/2000. CTN, art. 180, I e II.

«1. O STJ firmou entendimento de que o não-recolhimento do tributo por si só não constitui infração à lei. 2. Se o contribuinte preenche os requisitos da norma que concedeu anistia fiscal, não é lícito impedir o gozo do benefício em face do CTN, art. 180, I e II, presumindo-se ter havido dolo pelo não-recolhimento do tributo, sem procedimento administrativo com obediência ao contraditório e ao devido processo legal. 3. Recurso especial provido.»

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