(DOC. VP 192.0004.6002.7700)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Ação de alienação judicial. Recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos em comparação. Agravo desprovido.

«1 - Não se conhece do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional quando a questão de direito posta no acórdão paradigma é distinta daquela examinada no acórdão recorrido, o que inviabiliza a demonstração da divergência jurisprudencial, ante a ausência de similitude fático-jurídica. 2 - Na hipótese dos autos, a tese jurídica analisada no v. acórdão recorrido - interpretando o CPC/1973, art. 1.117 e CCB/2002, art. 1.230, CCB/2002, art. 1.320 e CCB/2002, art.

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