(DOC. VP 192.0004.6004.1100)

STJ. Agravo interno em recurso especial. Direito civil. Embargos de terceiro. Exceção de usucapião. Possuidor. Contrato particular de promessa de compra e venda. Fatos afirmados na instância ordinária. A presença de justo título, boa-fé e animus domini. Questionamento. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Violação ao CCB/2002, art. 1.238. Ausência de prequestionamento. Inovação recursal. Súmula 211/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

«1 - O acórdão recorrido entendeu que o embargante demonstrou por meio das provas produzidas nos autos sua posse fundada em justo título, de boa-fé e com animus domini sobre o bem imóvel cujo reconhecimento da propriedade pelo modo de aquisição originário da propriedade, a usucapião, buscava. Tais conclusões não se desfazem sem o reexame de fatos e provas, o que é vedado na instância extraordinária por força do enunciado de Súmula 7/STJ. 2 - Violação ao CCB/2002, art. 1.238

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