(DOC. VP 192.0004.6004.2700)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio. Disparo de arma de fogo. Prisão temporária. Alegado excesso de prazo para o término do inquérito policial. Indiciado foragido. Coação ilegal não evidenciada. Reclamo desprovido.

«1 - O CPP, art. 10, Código de Processo Penal estabelece que o «inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela». 2 - No caso, o mandado de prisão temporária está pendente de cumprimento, desde a sua expedição, em razão de o réu encontrar-se

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