(DOC. VP 192.0764.0000.3600)

STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. ICMS. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal, relativamente à ICMS. Na sentença, julgaram-se improcedentes os embargos. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. II - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: Súmula 7/STJ e consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ (no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, declarado pelo contribuinte e recolhido com atraso, descabe o benefício do CTN, a

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