(DOC. VP 192.0764.0001.7200)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil (CPC/2015). Ação de cobrança. Locação não residencial. Lei 8.245/1991. Alugueres em atraso. Cessão do pacto celebrado. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Cerceamento de defesa. Produção de prova. Julgamento antecipado da lide. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Denunciação da lide. CPC/1973, art. 70. Não obrigatoriedade. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Responsabilidade pela dívida e encargos da mora. Cessão irregular. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Agravo desprovido.

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