(DOC. VP 192.5284.7001.4100)

STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Processo administrativo militar. Demissão. Súmula 673/STF. Súmula 280/STF. Súmula 279/STF. Não violação aos termos do CF/88, art. 125, § 5º. Ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Não ocorrência.

«1 - A solução da controvérsia demanda a análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, bem como o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimentos vedados neste momento processual. 2 - O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento no sentido de que o CF/88, art. 125, § 5º, na redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004, ampliou o âmbito de atuação da Justiça Militar Estadual, autorizando sua competência para processar e julgar as açõe

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