(DOC. VP 192.6500.5000.6700)

STJ. Recurso especial. Direito do consumidor. Direito processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ação civil pública. Cadastro de passagem. Licitude. Comunicação prévia do consumidor. Imprescindibilidade. CDC, art. 43, § 2º. Ausência de comunicação. Responsabilidade da mantenedora do cadastro. Dano moral coletivo. Não configuração.

«1 - Ação civil pública questionando a legalidade, à luz das normas protetivas, do CDC, Código de Defesa do Consumidor, tanto da manutenção do chamado «cadastro de passagem» ou «cadastro de consultas anteriores» quanto da utilização das informações neles inseridas como justificativa para a restrição de crédito solicitado por consumidores. 2 - Acórdão recorrido que, confirmando a sentença primeva, julgou improcedente o pedido inicial. 3 - O «cadastro de passagem» ou

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