(DOC. VP 192.6503.8001.4000)

STJ. Processual civil. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Penhora de bens de executado domiciliado em município que não é sede da Justiça Federal. Comarca contígua. Carta precatória. Possibilidade.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. 2 - O CPC/1973, art. 255 instituiu a possibilidade de prática, pelo Oficial de Justiça, de determinados atos processuais (entre os quais a penhora) nas comarcas contíguas: «CPC/1973, art. 255. Nas comarcas contíguas de fácil comunicação e nas que se situem na mesma região metropolitana, o oficial de justiça poderá efetuar, em qualquer delas, citações, intimaç�

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