(DOC. VP 192.8244.3000.1300)

STF. Direito processual penal. Inquérito. Agravo regimental. Declínio de competência. Foro especial por prerrogativa de função. Crime praticado fora do cargo e sem vinculação com o cargo. Desprovimento do agravo.

«1 - Tal como consta da decisão monocrática recorrida, o Plenário do Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento de que o foro especial por prerrogativa de função, de que cuida o § 1º da CF/88, art. 53(Deputados federais e Senadores), só deve ser observado para a prática de crimes cometidos no cargo e em razão do cargo, motivo por que não parece adequado que o Tribunal continue a conduzir inquéritos para os quais não se considera competente. 2 - No caso sob exame, as condut

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