(DOC. VP 192.8734.3000.0900)

STF. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de homicídio qualificado. Nulidade processual. CPP, art. 479. Conselho de sentença. Apresentação de documento. Ausência de demonstração de prejuízo. Reexame de fatos e provas.

«1 - Ausência de prejuízo obstaculiza o reconhecimento de nulidade do ato. Precedentes. 2 - A tese defensiva demandaria o reexame e a valoração de fatos e provas, para o que não se presta a via eleita. Precedentes. 3 - Agravo regimental conhecido e não provido.»

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