(DOC. VP 192.8920.5003.2200)

STJ. Embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Erro de premissa de julgamento. Atribuição de efeitos infringentes. Possibilidade. Embargos de declaração acolhidos com efeito modificativo do julgado. Recurso ordinário julgado procedente..

«1 - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. 2 - Constatada a premissa equivocada do acórdão configurada está a possibilidade de acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes. Precedentes. 3 - Inexiste exigência legal de que declaração de desistência de nomeação e posse em cargo público seja autenticada em cartório. Inteligência

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