(DOC. VP 192.8920.5006.6200)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Substituição por prisão domiciliar. Indeferimento. Situação excepcionalíssima. Residência como local de prática delitiva. Expressiva quantidade de crack apreendida. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso ordinário habeas corpus improvido.

«1 - A prisão domiciliar consiste no recolhimento do indiciado ou acusado em sua residência, só podendo dela ausentar-se com autorização judicial (CPP, art. 317, Código de Processo Penal). 2 - Em data recente, o colegiado da Suprema Corte, por ocasião do julgamento do Habeas Corpus coletivo [JURNUM=143.641/STF EXI=1]143.641/SP[/JURNUM], concluiu que a norma processual (CPP, art. 318, IV e V) alcança a todas as mulheres presas, gestantes, puérperas, ou mães de crianças e deficiente

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