(DOC. VP 192.8920.5007.0100)

STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Vias de fato e disparo de arma de fogo em via pública. Denúncia. Pleito de produção de prova (ouvida de testemunhas da acusação) em sede de alegações finais deferido pelo magistrado. Alegada preclusão lógica e consumativa. Não ocorrência. Princípio do livre convencimento motivado. Testemunhas do juízo. Inteligência do CPP, art. 209. Ausência de prejuízo. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrat

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote