(DOC. VP 192.8920.5008.2900)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Transferência de condenado para outra comarca. Impossibilidade. Falta de unidade prisional adequada ao regime de cumprimento da pena. Súmula 568/STJ. Recurso não provido.

«1 - A deprecação da pena privativa de liberdade aplicada pela Justiça de um estado (Lei 7.210/1984, art. 86) para ser executada em outra unidade federativa não constitui direito absoluto do réu, ainda que sob o fundamento de proximidade com a família. Cabe ao Juízo das Execuções analisar a viabilidade da transferência, fundada a decisão não somente nas conveniências pessoais do apenado, mas também nas da administração pública. As circunstâncias de cada caso é que devem justi

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