(DOC. VP 192.9153.4003.0100)

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processo penal. Publicação no diário de justiça eletrônico. Lei 11.419/2006. Intimação do defensor constituído. CPP, art. 370, § 1º.

«1 - Nos termos da Lei 11.419/2006, art. 4º, a publicação em Diário de Justiça eletrônico substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal. 2 - Em consonância com o disposto no CPP, art. 370, § 1º do, Código de Processo Penal, a intimação do defensor constituído se aperfeiçoa com a publicação do dispositivo do respectivo acórdão na imprensa oficial. Precedente. 3

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