(DOC. VP 192.9640.0000.3300)

STJ. Execução penal. Incidente de desvio de execução. Ato do juízo da execução. Competência do tribunal a quo. Recurso cabível. Agravo em execução. Ausência de erro grosseiro. Aplicação do princípio da fungibilidade. Recurso desprovido. Agravo regimental. Recurso especial criminal.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça prega ser aplicável o Princípio da Fungibilidade aos incidentes de desvio de execução (Lei 7.210/1984, art. 186), em que o recurso cabível é o agravo em execução (Lei 7.210/1984, art. 197), tendo em vista não poder o Juiz da Execução Penal apreciar impugnação contra ato próprio, devendo, portanto, o processamento da irresignação se dar no Tribunal. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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