(DOC. VP 192.9640.0000.6000)

TJSP. Execução penal. Agravo em execução. Unificação de penas de reclusão e detenção impostas na mesma sentença. Insurgência defensiva. Não observação do CPP, art. 683. Inocorrência. Ausência de ofensa aos princípios da coisa julgada e do juiz natural. Unificação prevista na Lei 7.210/1984, art. 111. Agravo improvido.

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