(DOC. VP 192.9670.3000.7700)

STJ. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Processual civil. Honorários advocatícios. Ação de cobrança. Competência. Juizado especial. Possibilidade. Requisitos. Observância.

«1 - Compete à Justiça Comum estadual processar e julgar a ação de cobrança de honorários advocatícios ajuizada por profissional liberal contra seu cliente (Súmula 363/STJ), podendo o feito tramitar no Juizado Especial Cível se cumpridos os requisitos legais. 2 - Nos termos da Lei 9.099/1995, art. 3º, II, o Juizado Especial Cível possui competência para processar e julgar as ações enumeradas no CPC/1973, art. 275, II do (aquelas submetidas ao antigo rito sumário), a exemplo da

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