(DOC. VP 192.9690.3002.2600)

STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Causa de aumento de pena. Uso de arma branca. Nova Lei penal mais benéfica. Aplicação retroativa em benefício do réu. Fração de aumento. Mínimo legal. Regime inicial. Súmula 440/STJ. Ordem concedida.

«1 - Com o advento da Lei 13.654/2018, a causa de aumento de pena referente ao uso de arma branca no crime de roubo foi extirpada do ordenamento jurídico. Desse modo, é devida a aplicação retroativa da nova lei penal mais benéfica, nos termos da CF/88, art. 5º, XL. 2 - Remanescendo apenas a causa de aumento de pena referente ao concurso de agentes e verificando-se que o número de agentes criminosos no caso concreto não é exorbitante (três), majora-se a pena no patamar mínimo de 1/

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